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  Lei 2.572/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.520, DE 12/09/95, QUE "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 03/06/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2840/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.520/1995 12/09/1995Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.265/2012 16/07/2012Revoga integralmente

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