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  Lei 2.570/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.223, DE 04/07/2000, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 03/06/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2838/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.223/2000 04/07/2000Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.265/2012 16/07/2012Revoga integralmente

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