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  Lei 2.123/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 1.412, de 04/07/94, que "Dispõe sobre a proibição de publicidade volante, através de veículo portando alto-falante ou âmbito do Município e de outras providências".
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 31/12/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2251/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.412/1994 04/07/1994Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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