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  Lei 1.412/1994 ATO ORIGINAL

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Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 04/07/1994


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1240/1994
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.123/1999 31/12/1999Altera
Lei1.434/1994 28/11/1994Altera

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