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  Lei 2.438/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ART. 2º E MODIFICA O ART. 3º DA LEI Nº 2.400, DE 05/04/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 02/01/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2650/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.400/2002 05/04/2002Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.015/2009 02/12/2009Revoga integralmente
Lei2.455/2003 11/06/2003Revoga parcialmente

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