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  Lei 2.243/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA, TELEFONIA, ENERGIA ELÉTRICA E CONGÊNERES DE RECOMPOREM O PAVIMENTO EM 30 (TRINTA) DIAS NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 24/07/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2377/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.928/2023 17/08/2023Revoga integralmente
Lei3.057/2010 14/05/2010Altera

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