Data de apresentação 16/06/2000 00:00:00
 N° Processo /2000
 N° Protocolo 0/2000
 ID 1197
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA, TELEFONIA, ENERGIA ELÉTRICA E CONGÊNERES DE RECOMPOREM O PAVIMENTO EM 30 (TRINTA) DIAS NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.

 Autoria

JACY DE PAULA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2243/2000

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação