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  Lei 3.057/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.243, DE 27/03/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 14/05/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.243/2000 24/07/2000Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.928/2023 17/08/2023Revoga integralmente

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