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  Lei 2.446/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 2.262, DE 05/10/2002, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR A ÁREA DE TERRENO PÚBLICO QUE MENCIONA À SENHORA ALZIRA LOURENÇO, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 14/03/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2670/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2003

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