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  Lei 1.944/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.827/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 04/12/1998


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1913/1998
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.827/1997 17/12/1997Altera

Remissão Passiva

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