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  Lei 1.943/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.347, DE 07/12/93.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 04/12/1998


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1900/1998
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.347/1993 07/12/1993Altera

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