Data de apresentação 02/02/1998 00:00:00
 N° Processo /1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 2806
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.347, DE 07/12/93.

 Autoria

Derlaine Novaes;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1943/1998

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação