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  Lei 1.611/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 27/05/1996


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1523/1996
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1996

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Não possui

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