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  Lei 3.099/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DA ÁREA QUE ESPECIFICA À SENHORA FABIANA PEREIRA DE OLIVEIRA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 14/09/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.611/1996 27/05/1996Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.133/2010 15/12/2010Revoga integralmente

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