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  Lei 1.558/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS PENALIDADES APLICÁVEIS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 602, DE 30/12/75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 28/12/1995


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1466/1995
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei602/1975 30/12/1975Revoga parcialmente
Lei602/1975 30/12/1975Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.835/1997 29/12/1997Revoga integralmente

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