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  Lei 1.647/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.184/91 E ACRESCENTA PARÁGRAFO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 12/07/1996


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1564/1996
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.184/1991 10/01/1991Altera

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