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  Lei 1.380/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.318, DE 03/09/93;
Situação: Publicada
Data do Ato: 11/04/1994


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1190/1993
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.318/1993 03/09/1993Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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