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  Lei 1.318/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO AOS APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 03/09/1993


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1135/1993
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.380/1994 11/04/1994Altera

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