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  Lei 1.831/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI CARTÃO DE VACINA NA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 29/12/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1726/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

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Lei3.731/2020 17/02/2020Revoga integralmente

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