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  Lei 3.731/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação para matrícula de crianças na rede de ensino no Município e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 17/02/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4245/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

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Lei1.831/1997 29/12/1997Revoga integralmente

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