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  Lei 1.669/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 19/11/1996


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1610/1996
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.777/1997 06/06/1997Revoga integralmente

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