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  Lei 1.777/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI 1.669, DE 19/11/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 06/06/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1738/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.669/1996 19/11/1996Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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