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  Lei 1.793/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.154, DE 15/06/90 E 1.160, DE 17/07/90, NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 16/07/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1809/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

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