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  Lei 1.781/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO AO MAGISTÉRIO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 08/07/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1808/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

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