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  Lei 1.775/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E ADEQUADO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DE ÂMBITO MUNICIPAL.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 26/05/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1734/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.393/1994 06/05/1994Revoga integralmente
Lei1.297/1993 02/06/1993Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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