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  Lei 1.297/1993

Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 02/06/1993


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1108/1993
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.775/1997 26/05/1997Revoga integralmente

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