Projeto de Lei 1734/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/02/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 2389
 Ementa

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E ADEQUADO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DE ÂMBITO MUNICIPAL.

 Autoria

Derlaine Novaes;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1775/1997

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação