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  Lei 1.754/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 736/80 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.428/94.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 04/04/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1717/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei736/1980 16/12/1980Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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