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  Lei 1.417/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 11/07/1994


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1227/1994
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1994

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Lei2.717/2007 05/04/2007Revoga integralmente

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