Data de apresentação 21/02/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 2440
 Ementa

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1417/1994

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação