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  Lei 2.717/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 05/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.417/1994 11/07/1994Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.473/2016 28/03/2016Altera
Lei3.339/2013 25/11/2013Altera

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