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  Lei 1.218/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 08/01/1992


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1011/1991
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1991

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