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  Lei 1.436/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS INSTITUCIONAIS QUE MENCIONA, SUA DOAÇÃO À UNIÃO FEDERAL PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - CAIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 12/12/1994


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1296/1994
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1994

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