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  Lei 1.112/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4. DA LEI N. 1.109, DE 04/07/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 04/08/1989


Dados da Proposição   Projeto de Lei 877/1989
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.109/1989 04/07/1989Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.835/1997 29/12/1997Revoga integralmente

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