Data de apresentação 01/08/1989 00:00:00
 N° Processo /1989
 N° Protocolo 0/1989
 ID 1879
 Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.109, DE 04/07/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1112/1989

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação