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  Lei 1.142/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI Nº 858, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE “DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 12/02/1990


Dados da Proposição   Projeto de Lei 913/1990
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1990

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Lei858/1983 08/12/1983Altera

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