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  Lei 1.004/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR ESCRITURAS DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 06/03/1987


Dados da Proposição   Projeto de Lei 739/1987
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.071/1988 14/09/1988Altera
Lei1.043/1987 10/12/1987Altera

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