Data de apresentação 27/02/1987 00:00:00
 N° Processo /1987
 N° Protocolo 0/1987
 ID 2199
 Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR ESCRITURAS DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1004/1987

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação