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  Lei 966/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA PASSE DE TRANSPORTE COLETIVO PARA EXCEPCIONAIS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 30/06/1986


Dados da Proposição   Projeto de Lei 688/1986
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.110/1989 11/07/1989Altera
Lei1.110/1989 11/07/1989Altera

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