Lei 182/1968 ATO ORIGINAL


Ementa: MODIFICA EM PARTE, A LEI Nº 180, DE 26 DE MARÇO DE 1968.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 24/05/1968


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4/1968
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1968

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei180/1968 26/03/1968Altera

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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