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  Lei 864/1984

Ementa: CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 20/01/1984


Dados da Proposição   Projeto de Lei 564/1983
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei866/1989 08/02/1989Revoga parcialmente
Lei1.038/1987 26/11/1987Revoga integralmente

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