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  Lei 1.038/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 864, DE 20 DE JANEIRO DE 1984.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 26/11/1987


Dados da Proposição   Projeto de Lei 763/1987
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei864/1984 20/01/1984Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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