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  Lei 866/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 864, DE 20 DE JANEIRO DE 1984.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 08/02/1989


Dados da Proposição   Projeto de Lei 569/1984
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei864/1984 20/01/1984Revoga parcialmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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