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  Lei 892/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 867, DE 20/02/84.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 24/10/1989


Dados da Proposição   Projeto de Lei 598/1984
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei867/1984 20/02/1984Altera

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