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  Lei 867/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 20/02/1984


Dados da Proposição   Projeto de Lei 563/1983
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei892/1989 24/10/1989Altera

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