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  Lei 1.434/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 1.412, DE 04/07/94.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 28/11/1994


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1283/1994
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.412/1994 04/07/1994Altera

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