Lei 733/1980 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 446, DE 24/07/73.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 30/10/1980


Dados da Proposição   Projeto de Lei 415/1980
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei446/1973 24/07/1973Altera

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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