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  Lei 446/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALUGAR CASA RESIDENCIAL PARA O JUIZ DE DIREITO DA COMARCA, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 24/07/1973


Dados da Proposição   Projeto de Lei 83/1973
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1973

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei733/1980 30/10/1980Altera

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