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  Lei 672/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 1º DO ARTIGO 74 DA LEI MUNICIPAL N 602, DE 30/12/75 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 26/12/1977


Dados da Proposição   Projeto de Lei 337/1977
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei602/1975 30/12/1975Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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