Data de apresentação 04/09/2025 00:00:00
 N° Processo /2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 9666
 Ementa

Altera a Lei nº 3.123, de 1º de dezembro de 2010, que reconhece a pessoa com autismo como portadora de necessidade especial, para fins da fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município de Timóteo, e dá outras providências.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 4068/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação